PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 870
Código de Processo Civil · Art. 870
1.285 acórdãos e 1.090 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.
Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 16/10/2026
Rel. Roberto Francisco Guedes Lima · 15/10/2026
Rel. César Augusto Fernandes · 15/10/2026
Rel. Selso de Oliveira · 15/10/2026
Rel. Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz · 14/10/2026
Rel. Eugênio Couto Terra · 12/10/2026
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