PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 859

Código de Processo Civil · Art. 859

6 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 859. Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.

6 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPR

2350851-62.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Souza Meirelles · 27/07/2026

2017342-82.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes · 07/05/2026

2133604-52.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Nuncio Theophilo Neto · 12/03/2026

Ver todos os 6 acórdãos

19 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo12 STJ · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJSP

5033401-51.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Brigitte Remor de Souza May · 25/09/2026

2128938-71.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Alexandre Batista Alves · 25/06/2026

Rcl 84267RECLAMAÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 08/09/2025

Ver todas as 19 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art859

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