PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 858
Código de Processo Civil · Art. 858
21 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 858. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento.
Rel. Helda Lima Meireles · 28/09/2026
Rel. Vitoraldo Bridi · 18/09/2026
Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 01/09/2026
Rel. Alexandre Batista Alves · 25/06/2026
Rel. Luis Fernando Nishi · 30/03/2026
Rel. Humberto Martins · 30/01/2026
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