PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IX - Da Interdição
Art. 749
Código de Processo Civil · Art. 749
217 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026
Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 15/10/2026
Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 14/10/2026
Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 01/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026
Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy · 27/09/2026
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