PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais
Art. 229
Código de Processo Civil · Art. 229
19 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Rel. Daniela Teixeira · 07/04/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/03/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 01/09/2025
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