PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Art. 225

Código de Processo Civil · Art. 225

320 acórdãos e 285 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

320 acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo130 TJPR · 61 TJRS · 20 TJSP · 20 TJRJ · 19 TJSC · 13 TJPI · 9 TJRN · 8 STJ · 8 TJPE · 6 TJRO · 5 TJMG · 5 TJES · 4 TJDFT · 4 TJPA · 4 TJTO · 2 TJCE · 2 TJMS

1049674-11.2024.8.26.0576Apelação Cível

Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 14/10/2026

0000416-29.2025.8.16.0047

Rel. Victor Martim Batschke · 13/10/2026

0085075-70.2025.8.16.0014

Rel. Marco Antonio Massaneiro · 13/10/2026

Ver todos os 320 acórdãos

285 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo134 TJSC · 87 STJ · 20 TJPR · 16 TJRS · 11 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJPE · 3 TJSP · 2 STF

0083925-62.2026.8.16.0000

Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 16/10/2026

5094089-76.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 02/10/2026

5014177-73.2026.8.24.0018Apelação

Rel. Cid Jose Goulart Junior · 01/10/2026

Ver todas as 285 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art225

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita