PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais
Art. 227
Código de Processo Civil · Art. 227
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
Rel. Carlos Pires Brandão · 18/11/2025
Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2025
Rel. Daniela Teixeira · 16/10/2025
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