TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo VI - Da Administração do Condomínio
Art. 23
Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias · Art. 23
Art. 23.
Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.
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