TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo V - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
Art. 19
Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias · Art. 19
2 acórdãos do TJSP e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 19.
Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.
Parágrafo único.
(VETADO)
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