CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Art. 97

Código de Mineração · Art. 97

Art. 97. O Govêrno Federal expedirá os Regulamentos necessários à execução dêste Código, inclusive fixando os prazos de tramitação dos processos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Art. 85
Art. 86
Art. 88
Art. 90
Art. 91
Art. 92
Art. 92-A
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 98

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art97

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