CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Art. 93
Código de Mineração · Art. 93
Redação atual dada pela Lei 9.314/1996.
Histórico de alterações
1996alterado · Lei 9.314/1996
Art. 93. Serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás de pesquisa, as portarias de lavra e os demais atos administrativos deles decorrentes.
(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo Único - A publicação de editais em jornais particulares, é também feita à custa dos requerentes e por êles próprios promovidos, devendo ser enviado prontamente um exemplar ao D.N.P.M. para anexação ao respectivo processo.
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