Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.066, de 2020.
CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Art. 87
Código de Mineração · Art. 87
Revogado pela Lei 14.066/2020.
Histórico de alterações
2020revogado · Lei 14.066/2020
Art 87.
(Revogado pela Lei nº 14.066, de 2020)
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