CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Art. 84

Código de Mineração · Art. 84

Art. 84. A Jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil que a constitui.

(Renumerado do Art. 85 para Art. 84 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Art. 81
Art. 83
Art. 85
Art. 86
Art. 88
Art. 90
Art. 91
Art. 92
Art. 92-A
Art. 93
Art. 94
Art. 95

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art84

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita