Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.314, de 1996.
CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Art. 82
Código de Mineração · Art. 82
Revogado pela Lei 9.314/1996.
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.314/1996
Art 82.
(Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Renumerado para Capítulo VII pela Lei nº 9.314, de 1996)
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