CAPÍTULO VI - Da Garimpagem, Faiscação e Cata
Art. 75
Código de Mineração · Art. 75
Redação atual dada pela Lei 6.403/1976.
Histórico de alterações
1976alterado · Lei 6.403/1976
Art. 75. É vedada a realização de trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, em área objeto de autorização de pesquisa ou concessão de lavra.
(Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita