PARTE QUARTATÍTULO VCAPÍTULO IV
Sorteio de relator por grupo de Estados
Código Eleitoral · Art. 206
rubrica editorial
Art. 206. Antes da realização da eleição o Presidente do Tribunal sorteará, dentre os juizes, o relator de cada grupo de Estados, ao qual serão distribuídos todos os recursos e documentos da eleição referentes ao respectivo grupo.