PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR
Apuração geral das eleições presidenciais
Código Eleitoral · Art. 205
rubrica editorial
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2019.
Art. 205. O Tribunal Superior fará a apuração geral das eleições para presidente e vice-presidente da República pelos resultados verificados pelos Tribunais Regionais em cada Estado.
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