PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração

Art. 1192

Código Civil · Art. 1192

19 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Art. 1.192. Recusada a apresentação dos livros, nos casos do artigo antecedente, serão apreendidos judicialmente e, no do seu § 1o , ter-se-á como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.

Parágrafo único. A confissão resultante da recusa pode ser elidida por prova documental em contrário.

19 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo4 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJSC · 1 STJ · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TJMT
Ver todos os 19 acórdãos
Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Escrituração
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1192

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita