PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração

Art. 1194

Código Civil · Art. 1194

194 acórdãos e 301 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

194 acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo36 TJDFT · 20 TJGO · 19 TJSC · 19 TJPR · 16 TJSP · 15 TJRS · 10 TJRJ · 8 TJRN · 7 TJBA · 6 TJMG · 6 TJAL · 4 TJCE · 4 TJMT · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI

2183128-81.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alfredo Attié · 29/10/2026

0032790-27.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cláudio de Mello Tavares · 14/10/2026

0006004-37.2025.8.27.2722Apelação Cível

Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 30/09/2026

Ver todos os 194 acórdãos

301 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo220 TJSC · 28 TJDFT · 15 TST · 7 TJPR · 7 TJGO · 6 TJCE · 4 STJ · 4 TJRS · 4 TRF2 · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4

REsp 2208887

Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026

5141654-93.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli · 09/10/2026

AREsp 3322311

Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1194

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