TíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS

Art. 7

Código de Águas · Art. 7

Art. 7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.

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Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art7

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