TÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto

Art. 132

Código de Águas · Art. 132

Art. 132. Idêntico direito assiste ao dono do aqueduto, convindo-lhe a mudança e não havendo prejuízo para o serviente.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art132

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