CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
Art. 22
Resolução CNJ 455/2022 · Art. 22
Art. 22. As comunicações processuais permanecerão disponíveis para consulta no Domicílio Judicial Eletrônico por período correspondente a 24 (vinte e quatro) meses e poderão ser excluídas após este prazo.
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