CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23
Resolução CNJ 455/2022 · Art. 23
Art. 23. O Domicílio Judicial Eletrônico e o Portal de Serviços deverão conter funcionalidade que permita a interoperabilidade com os órgãos do Poder Judiciário, bem como com sistemas públicos e privados, por meio de API, assegurados os requisitos de autenticidade e de integridade previstos no art. 195 do CPC/2015 .
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