CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24
Resolução CNJ 455/2022 · Art. 24
Art. 24. A partir da disponibilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do Portal de Serviços na PDPJ, os interessados terão prazo de 90 (noventa) dias para atualização dos dados cadastrais a serem utilizados pelo sistema, na forma disciplinada no presente normativo.
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