CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27
Resolução CNJ 455/2022 · Art. 27
Art. 27. As normas previstas nesta Resolução não alcançam o Supremo Tribunal Federal que, todavia, poderá integrar-se ao Portal de Serviços, ao DJEN e ao Domicílio Eletrônico.
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