TÍTULO II - DO PRECATÓRIOCAPÍTULO IV - DO PAGAMENTOSeção II - Das Revisões de Cálculo
Art. 29
Resolução CNJ 303/2019 · Art. 29
Art. 29. Decidido definitivamente o pedido de revisão do cálculo, a diferença apurada a maior será objeto de nova requisição ao tribunal.
(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
Parágrafo único. Decorrendo a diferença, contudo, do reconhecimento de erro material ou inexatidão aritmética, admite-se o pagamento complementar nos autos do precatório original.
(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita