TÍTULO II - DO PRECATÓRIOCAPÍTULO IV - DO PAGAMENTOSeção II - Das Revisões de Cálculo
Art. 28
Resolução CNJ 303/2019 · Art. 28
Art. 28. Erro ou inexatidão material abrange a incorreção detectada na elaboração da conta decorrente da inobservância de critério de cálculo adotado na decisão exequenda, assim também considerada aquela exarada na fase de cumprimento de sentença ou execução.
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