TÍTULO II - DO PRECATÓRIOCAPÍTULO IV - DO PAGAMENTOSeção I - Da Correção Monetária e dos Juros
Art. 24
Resolução CNJ 303/2019 · Art. 24
Art. 24. A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.
(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
Parágrafo único. Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução.
(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
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