Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução n. 482, de 19.12.2022.

TÍTULO II - DO PRECATÓRIOCAPÍTULO I - DA EXPEDIÇÃO, RECEBIMENTO, VALIDAÇÃO E PROCESSAMENTOSeção II - Da Parcela Superpreferencial

Art. 10

Resolução CNJ 303/2019 · Art. 10

Art. 10.

(revogado pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2019-12-18;303!art10

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