CAPÍTULO IV - DO PORTAL DA CONCILIAÇÃO

Art. 18

Resolução CNJ 125/2010 · Art. 18

Art. 18. Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante. ( Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13 )

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2010-11-29;125!art18

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