CAPÍTULO IV - DO PORTAL DA CONCILIAÇÃO
Art. 17
Resolução CNJ 125/2010 · Art. 17
Redação atual dada pela Res. 326/2020.
Histórico de alterações
2020alterado · Res. 326/2020
Art. 17. Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, coordenar as atividades da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, cabendo-lhe instituir, regulamentar e presidir o Comitê Gestor da Conciliação, que será responsável pela implementação e acompanhamento das medidas previstas neste ato. ( Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020 )
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