CAPÍTULO IV - DO PORTAL DA CONCILIAÇÃO

Art. 18-B

Resolução CNJ 125/2010 · Art. 18-B

Art. 18-B. O Conselho Nacional de Justiça editará Resolução específica dispondo sobre a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses da Justiça do Trabalho. ( Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020 )

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2010-11-29;125!art18-B

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