Art. 893

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos;

(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário;

(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista;

(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo.

(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias sòmente em recurso da decisão definitiva.

(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)