TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO
Art. 862
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 862
4 acórdãos e 42 decisões monocráticas do TST e do TRT6 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Art. 862 - Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação.
Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.
Rel. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha · 13/05/2015
Rel. Flavio Portinho Sirangelo · 25/04/2012
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 04/09/2025
Rel. Liana Chaib · 06/08/2025
Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 18/12/2024
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita