TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO

Art. 861

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 861

17 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 861 - É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.

17 acórdãos de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo3 TST · 3 TRT5 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT19

0813983-78.2021.4.05.8000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 17/12/2024

0000524-69.2011.5.01.0321RR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/05/2015

0012400-15.2009.5.05.0342RR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/05/2015

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49 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0101748-97.2017.5.01.0011RRAg

Rel. Liana Chaib · 09/09/2026

0000238-09.2025.5.23.0121AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/09/2026

0000298-29.2024.5.23.0052AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 02/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art861

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