Art. 859
Revogado pela DL 7.321/1945. 463 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)
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