TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIALSEÇÃO V - DA SECRETARIA

Art. 760

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 760

Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 64 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Histórico de alterações

1946alterado · DL 8.737/1946

Art. 760 - A Procuradoria da Previdência Social terá uma Secretaria dirigida por um chefe designado pelo Procurador Geral.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)

64 acórdãos de TRT1, TRT12 e outros tribunais citam este artigo41 TRT1 · 18 TRT12 · 3 TST · 1 TRT3 · 1 TRT16

0000098-14.2021.5.14.0008AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 07/06/2023

0001834-52.2015.5.10.0020Ag-AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 17/08/2022

1001872-96.2017.5.02.0053RR

Rel. Aloysio Correa da Veiga · 05/02/2020

Ver todos os 64 acórdãos

86 decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo85 TST · 1 TRT12

0101018-49.2019.5.01.0421RR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/08/2026

0100631-21.2025.5.01.0034AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/07/2026

0101018-49.2019.5.01.0421RR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 28/05/2026

Ver todas as 86 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art760

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