TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIALSEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES
Art. 759
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 759
3 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 759 - Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem cometidos pelo procurador geral.
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)
Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias.
Rel. Maria Helena Mallmann · 17/04/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/03/2025
Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/06/2024
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