TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 739
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 739
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT19, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 739 - Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores.
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 02/02/2026
Rel. Morgana de Almeida Richa · 19/01/2026
Rel. Margareth Rodrigues Costa · 28/02/2023
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