TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Art. 66

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 66

17.151 acórdãos e 24.659 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

17.151 acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo6.314 TST · 2.393 TRT12 · 1.595 TRT1 · 1.590 TRT6 · 1.362 TRT3 · 1.058 TRT18 · 669 TRT10 · 503 TRT9 · 356 TRT5 · 330 TRT21 · 256 TRT20 · 134 TRT7 · 115 TRT24 · 105 TRT14 · 91 TRT19 · 80 TRT16 · 56 TRT11 · 47 TRT23 · 26 TRF5 · 22 TJBA · 12 TRF3 · 7 TRF1 · 4 TJMT · 3 TJRS · 3 TRF2 · 3 TR2 · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TR5 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRF4

0011009-53.2023.5.03.0095Ag-RR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026

0001322-06.2017.5.09.0965E-RR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 29/10/2026

0011114-09.2019.5.15.0104RRAg

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026

Ver todos os 17.151 acórdãos

24.659 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo24.485 TST · 56 TRT12 · 34 STJ · 23 STF · 21 TCESP · 12 TRF5 · 8 TRF1 · 7 TRF2 · 6 TRF4 · 2 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TR3 · 1 TRT1

0000959-30.2025.5.22.0107AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026

0011082-59.2024.5.15.0126RR

Rel. Liana Chaib · 12/11/2026

0010812-71.2024.5.15.0114AIRR

Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026

Ver todas as 24.659 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art66

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