TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO
Art. 70
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 70
Redação atual dada pela DL 229/1967. 563 acórdãos e 687 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 229/1967
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69 , é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 28/09/2026
Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/09/2026
Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 24/07/2026
Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/11/2026
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/11/2026
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