TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 64
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 64
5.494 acórdãos e 8.691 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58 , por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
Rel. Idelson Santos Rodrigues · 04/11/2026
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026
Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 12/11/2026
Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026
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