TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
Art. 644
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 644
Redação atual dada pela DL 9.797/1946.
Histórico de alterações
1946alterado · DL 9.797/1946
Art. 644 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)
a) o Tribunal Superior do Trabalho;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)
b) os Tribunais Regionais do Trabalho;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)
c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita