Art. 634-A

Art. 634-A. A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios:

(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência)

(Vigência encerrada)

I -

(Vigência encerrada)

a)

(Vigência encerrada)

b)

(Vigência encerrada)

c)

(Vigência encerrada)

d)

(Vigência encerrada)

II -

(Vigência encerrada)

a)

(Vigência encerrada)

b)

(Vigência encerrada)

c)

(Vigência encerrada)

d)

(Vigência encerrada)

§ 1º

(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)

§ 2º

(Vigência encerrada)

§ 3º

(Vigência encerrada)

§ 4º

(Vigência encerrada)