TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

Art. 626

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 626

674 acórdãos e 1.149 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 626 - Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

674 acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo187 TST · 110 TRT21 · 53 TRT3 · 49 TRT12 · 48 TRT10 · 45 TRT9 · 40 TRT6 · 23 TRF3 · 22 TRT18 · 20 TRF5 · 16 TRT1 · 14 TRT7 · 10 TRT20 · 8 TRF1 · 7 TRT5 · 5 TRT11 · 4 TRF2 · 3 STJ · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0000853-16.2021.5.12.0001Ag-AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/10/2026

0800602-95.2024.4.05.8000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 02/10/2026

0800684-65.2020.4.05.8001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 11/08/2026

Ver todos os 674 acórdãos

1.149 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo1.116 TST · 16 STJ · 3 TRF1 · 3 TCESP · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TRT1 · 1 TRT3

REsp 2297142

Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026

0000388-87.2024.5.22.0109RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 06/11/2026

0011151-43.2023.5.15.0121RR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 04/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art626

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