TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCapítulo II. Nesse caso, das importâncias arrecadadas, vinte por cento serão deduzidosSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 605

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 605

Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

(Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II. Nesse caso, das importâncias arrecadadas, vinte por cento serão deduzidos

Art. 593
Art. 594
Art. 598
Art. 599
Art. 600
Art. 602
Art. 603
Art. 606
Art. 607
Art. 608
Art. 609
Art. 610

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art605

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