TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 605
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 605
2.152 acórdãos e 5.385 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 29/10/2026
Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 29/10/2026
Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/11/2026
Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/10/2026
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