TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 609

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 609

16 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2026.

Art. 609 - O recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais.

(Vide Lei nº 11.648, de 2008)

16 acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo6 TRF3 · 5 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TRF2 · 1 TRT20

0002119-97.2013.4.03.6000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juiz Federal Convocado LUCIANO PEDROTTI CORADINI · 06/02/2026

5001157-16.2020.4.03.6138APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 08/09/2025

5006684-86.2019.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Rodrigo Kravetz · 16/07/2025

Ver todos os 16 acórdãos

10 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo3 STJ · 3 TST · 3 TRF2 · 1 TRF4

5006684-86.2019.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/05/2026

0004122-57.2018.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 26/03/2026

5002007-41.2019.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 23/03/2026

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art609

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