TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCapítulo II. Nesse caso, das importâncias arrecadadas, vinte por cento serão deduzidosSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 607

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 607

Art. 607 - É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados.

(Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II. Nesse caso, das importâncias arrecadadas, vinte por cento serão deduzidos

Art. 593
Art. 594
Art. 598
Art. 599
Art. 600
Art. 602
Art. 603
Art. 605
Art. 606
Art. 608
Art. 609
Art. 610

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art607

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