TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

Art. 463

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 463

143 acórdãos e 263 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

143 acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo36 TST · 19 TRT3 · 14 TRF3 · 11 TR3 · 8 TRT1 · 7 TRT10 · 6 TRF1 · 6 TRT16 · 6 TRT21 · 4 TRF5 · 4 TRT6 · 3 TRT12 · 3 TRT20 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TRT14 · 1 TRT19

5033329-52.2025.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 28/09/2026

1001522-61.2023.5.02.0421Ag-RR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/04/2026

0011210-82.2015.5.01.0062ED-RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 12/02/2026

Ver todos os 143 acórdãos

263 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo183 TST · 63 STJ · 7 TRF4 · 3 TRF1 · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TRF2

1000164-45.2024.5.02.0318AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/09/2026

0011236-12.2022.5.03.0052AIRR

Rel. Morgana de Almeida · 20/08/2026

1002223-61.2023.5.02.0602RR

Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 14/08/2026

Ver todas as 263 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art463

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita