Art. 459
Redação atual dada pela Lei 7.855/1989. 10.371 acórdãos e 9.625 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
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